As entregas ocorrem desde 2019, visando fortalecer os municípios que possuem potenciais produtivos na atividade
MANAUS – Em alusão ao Dia Mundial da Agricultura e ao Dia Nacional da Aquicultura, comemorado nesta quinta-feira (20/03), o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), destaca, os investimentos executados no setor primário para potencializar as atividades voltadas à agricultura familiar e na piscicultura.
De acordo com o secretário da Sepror, Daniel Borges, são ações que o Governo do Amazonas realiza anualmente, para atender os produtores rurais de todos os municípios do estado, visando diversificar a matriz econômica do interior, e a geração de renda aos beneficiados. “Estamos seguindo a determinação do governador Wilson Lima trabalhando por aqueles que mais precisam. São mudas para que os agricultores familiares possam produzir e ter mais uma fonte de renda após a colheita. E também entregamos os alevinos da mais alta genética que é a semente da piscicultura”, diz Daniel.
Desde 2019 até 2024, foram entregues aproximadamente 350 mil mudas de citros (laranja e limão), café e banana, distribuídos para 12 mil produtores rurais dos 61 municípios do estado, e para a zona rural de Manaus. Os investimentos somam cerca de R$4 milhões.
Neste período, também, foram entregues mais de 18 mil kits da agricultura familiar, composto por sementes de hortaliças, frutíferas e grãos, atendendo os 62 municípios do estado. Cada produtor recebeu 1 kit. Investimento de R$ 4 milhões.
Para a atividade da piscicultura, foram entregues 8,6 milhões de alevinos e 12,8 milhões de pós-larvas de tambaqui, matrinxã e pirapitinga, a mais de 5,6 mil piscicultores em municípios do Amazonas, que possuem potencial produtivo no segmento. Os investimentos somam cerca de R$1,5 milhão.
As pós-larvas e os alevinos são produzidos no Centro de Tecnologia, Produção e Conservação de Recursos Pesqueiros (CTPC), em Presidente Figueiredo (distante 117 quilômetros de Manaus). Local que é referência na reprodução de espécies nativas. Além de reprodução, o Centro desenvolve estudos de melhoramentos genéticos e de aprimoramento dos sistemas produtivos dessas espécies.
As vendas do metal precioso para o país totalizaram US$ 11,14 milhões, representando 99,42% das exportações amazonenses para o país europeu
MANAUS – Em fevereiro deste ano, o Amazonas exportou ouro, incluído em sua versão platinada e outras formas semimanufaturadas, tendo a Alemanha como principal destino. As vendas do metal precioso para o país totalizaram US$ 11,14 milhões, representando 99,42% das exportações amazonenses para o país europeu e impulsionando a balança comercial, conforme dados divulgados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
No contexto geral, a Corrente de Comércio do Amazonas em fevereiro totalizou US$ 1,33 bilhão. As exportações registraram US$ 59,92 milhões, enquanto as importações somaram US$ 1,27 bilhão. Os dados estão disponíveis no Portal do Planejamento https://portaldoplanejamento.am.gov.br/.
“A corrente de comércio do Amazonas com o resto do mundo continua pujante. Importamos US$ 1,3 bilhão em componentes e mercadorias para o nosso comércio e para o Distrito Industrial, e exportamos cerca de US$ 60 milhões. São números significativos, importantes e relevantes”, destacou o secretário da Sedecti, Serafim Corrêa.
A Alemanha foi o principal destino das exportações amazonenses, impulsionadas pelo ouro. A China ocupou o segundo lugar, com destaque para a exportação de ferronióbio, que totalizou US$ 6,72 milhões, representando 93,51% das exportações do estado para o país asiático.
Origens das importações
Por outro lado, a China também se destacou como principal origem das importações do Amazonas. O item mais importado foi outros suportes gravados, que somou US$ 81,40 milhões, representando 15,32% do total. O Vietnã ficou em segundo lugar no ranking, sendo responsável pelo fornecimento de processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, avaliados em US$ 42,33 milhões, correspondendo a 43,17% das importações vindas do país.
Interior
Entre os municípios amazonenses que mais exportaram em fevereiro, Presidente Figueiredo liderou com o envio de ferroligas à China, totalizando US$ 6,72 milhões. Em seguida, Itacoatiara se destacou na exportação de madeira serrada ou endireitada, com um volume de US$ 222,49 mil para os Países Baixos (Holanda).
No quesito importações, Itacoatiara também se destacou, registrando um volume de US$ 1,38 milhão na aquisição de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos da Rússia. Silves, por sua vez, importou US$ 711,60 mil em bombas para líquidos, com dispositivo medidor, e elevadores de líquidos provenientes do Japão.
Balança Comercial
O acompanhamento da Balança Comercial do Amazonas é realizado pelo Departamento de Estatística e Geoprocessamento (Degeo), vinculado à Secretaria Executiva de Planejamento (Seplan) da Sedecti. O estudo tem como objetivo monitorar a evolução das relações comerciais do estado, permitindo uma análise detalhada das dinâmicas de exportação e importação, além de oferecer dados segmentados por setores econômicos e países parceiros.
MANAUS – A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) participou de reunião realizada nesta quinta-feira (13/03) na sede da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), no centro de Manaus, para dar continuidade à elaboração do calendário de eventos do agronegócio no Amazonas.
O encontro contou com a participação de entidades representativas do agro amazonense, além de criadores, organizadores de eventos, Associação Amazonense de Municípios (AAM) e Superintendência do Ministério da Agricultura no Amazonas (Mapa/AM).
O Secretário da Sepror, Daniel Borges, destacou a importância da criação do calendário no Amazonas, como dar mais notoriedade aos eventos agropecuários do interior. “Nos propormos a criação desse calendário que está em elaboração e coordenação da Faea, e a Sepror estará presente em todas as feiras do interior. São eventos como esse que movimentam a economia dos municípios que possem essa vocação”, diz.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Faea, Muni Lourenço, com participação do representante da Sepror, o assessor técnico Luiz Otávio Rodrigues e da superintendente do Ministério da Agricultura no Amazonas (SFA-AM), Dionísia Campos.
Participaram da reunião criadores de bovinos, ovinos e caprinos, organizadores de esportes equestres, de feiras agropecuárias e representantes da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf).
CAREIRO DA VÁRZEA (AMAZONAS) – O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), mediou, neste domingo (09/03), o encontro de negócios entre pescadores de sete localidades do entorno do Lago do Rei e da sede do município de Careiro da Várzea (distante 25 quilômetros de Manaus), com representantes de frigoríficos de Manacapuru, Itacoatiara e Manaus.
“Buscamos garantir o desenvolvimento na indústria da pesca amazonense. Todo ano a Sepror participa da abertura da pesca do mapará em Careiro da Várzea, com técnicos para dar todo apoio necessário para que a pesca e a comercialização seja um sucesso”, detalhou o secretário de estado de Produção Rural (Sepror), Daniel Borges.
O encontro de negócios antecede o início do novo período de pesca do mapará, realizado no Lago do Rei, em Careiro da Várzea, que começa no dia 16 de março (domingo), um dia depois do final do período de defeso.
O gerente de Pesca da Secretaria Executiva Adjunta de Pesca e Aquicultura da Sepror, João Bosco, explicou que o encontro de negócios define o preço a ser praticado pelos frigoríficos compradores do pescado no local. Em 2024 o mapará foi adquirido a R$ 5 reais o quilo para uma produção superior a 300 toneladas.
“Esperamos que a produção deste ano supere o último volume, proporcionando consequentemente maiores ganhos para as comunidades envolvidas na atividade e para os compradores, que após submeter o pescado a processo de beneficiamento industrial para em seguida ser colocado no mercado”, disse Bosco.
Participaram das negociações as localidades de Inema, Cambixe, São José, Costa da Terra Nova, Paraná da Terra Nova, Marimba, Paraná do Rei e cidade de Careiro da Várzea, sede do município.
As atividades intensas de pescadores no Lago do Rei vão iniciar em 16 de março, ocorrendo durante três dias seguidos com dezenas de canoas recolhendo extensas redes de pesca com 1.500 metros de comprimento por 8 metros de altura e malha de 45 milímetros. Esta especificação de tamanho da malha determina a capturas dos peixes maiores e permite o desenvolvimento dos menores, proporcionando maior produtividade.
O objetivo é difundir na capital a produção de queijos de alta qualidade, já reconhecidos em outros estados e até outros países e fabricados em municípios amazonenses.
MANAUS – Consagrada com o maior número de prêmios conquistados dentre as queijarias amazonenses a Queijaria D’Lourdes, de Autazes, no Amazonas, já ganhou reconhecimento nacional e internacional. Pensando em expandir o mercado de queijos produzidos no Amazonas, a Associação dos produtores, a Federação da Agricultura do Estado do Amazonas (FAEA) e a Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror), alinharam uma edição especial da Feira do Queijo no Carnaval (Carna Pro queijo), quando serão comercializados queijos especiais, com Indicação Geográfica (IG) e com o Selo Arte, que autoriza a comercialização em todo o território brasileiro.
O encontro para comercialização dos queijos especiais vai ser realizado no dia 28 de fevereiro, no estacionamento do Sistema Sepror, das 8h as 16h. Duas queijarias irão disponibilizar 600 quilos de queijos de alta qualidade (300 quilos de cada produtor), dando a oportunidade ao público de Manaus para conhecer, degustar e comprar os queijos que colocaram o Amazonas no mapa mundial da produção de queijos especiais.
Irão participar a queijaria D’Lourdes, premiada com a “Ricota de Búfala” e a Fazenda Água Verde Queijaria Original, premiada com medalha de prata no quesito “Queijo Coalho de Búfala”, ambas situadas em Autazes.
De acordo com o secretário da Sepror, Daniel Borges, investir na produção de queijos é fortalecer uma atividade consolidada no mundo inteiro e que cresce exponencialmente no Amazonas.
“São produtos vistos e apreciados em todo o país e que geram novos negócios para o nosso setor primário. Nossos queijos já ganharam prêmios e reconhecimento lá fora. A feira Carna Pro Queijo é uma oportunidade única para que os manauaras conheçam nossos queijos especiais”, convida Borges.
O Governo do Amazonas investe de diversas maneiras para desenvolver a produção de laticínios nos municípios que possuem potencial produtivo na atividade, como por exemplo o programa de melhoramento genético. Novas tecnologias, como a inseminação artificial em bovinos e bubalinos, e a certificação do Selo Arte de produtos das queijarias do Amazonas, estão abrindo novos horizontes quanto aos derivados do leite.
ExpoQueijo 2024
O Evento, que teve início na quinta-feira (27), e se encerra neste domingo (30/06), é uma vitrine para o mundo queijeiro artesanal. Empresários, estudantes, pesquisadores, produtores rurais e o público geral podem prestigiar a produção de queijo das regiões de todo o Brasil.
O movimento visa fortalecer a marca do queijo brasileiro e potencializar a agricultura familiar para a geração de riqueza, emprego e renda em todo o território nacional.
Selo Arte
Concedido pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf), o Selo Arte atesta a comercialização de produtos de origem animal em todo o país. A certificação garante a qualidade do produto, produzido de acordo com as normas sanitárias.
Vitrine do Agro
Em Parintins, os produtos da Leiteira Macurany estiveram em exposição no Turistódromo, localizado na avenida Amazonas, ao lado da Catedral de Nossa Senhora do Carmo, entre os dias 26 a 30 de junho.
Além dos produtos da Macurany, também tiveram mais de 60 itens da agricultura familiar e do extrativismo sustentável que foram parte da amostra do agro amazonense.
“O desenvolvimento da SEPA representa um passo importante para o fortalecimento da gestão pública no setor, garantindo que o Estado atenda às crescentes demandas de regulamentação, fiscalização e uso racional dos recursos hídricos”
MANAUS – Com parecer favorável do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Amazonas (Comapa/Aleam), deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB), a criação da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (SEPA) foi aprovada na quinta-feira (13/2), no plenário Ruy Araújo.
O parlamentar foi designado, por meio da Mensagem Governamental n °20/2025, relator do Projeto de Lei (PL) n°56/2025, que dispõe sobre a criação da nova secretaria na organização administrativa do Poder Executivo Estadual. Além de representar a comissão do qual é presidente, Cristiano ainda apresentou parecer conjunto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos (COPS).
Conforme a Mensagem Governamental, a criação de uma secretaria específica para a pesca e a aquicultura visa potencializar o desenvolvimento sustentável, dinamizar a economia e promover a conservação ambiental, respeitando os aspectos naturais e garantindo a melhor qualidade de vida dos pescadores, aquicultores e seus familiares.
“O desenvolvimento da SEPA representa um passo importante para o fortalecimento da gestão pública no setor, garantindo que o Estado atenda às crescentes demandas de regulamentação, fiscalização e uso racional dos recursos hídricos”, comemorou o deputado Cristiano D’Angelo.
O parlamentar salienta, ainda, que a atividade pesqueira e aquícola não é vista somente do ponto de vista econômico, mas também do social. Uma vez que milhares de famílias amazonenses dependem dessa prática para sua subsistência, a atenção específica se torna fundamental para assegurar a segurança alimentar da população.
Impacto econômico e social
Segundo o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, mais de 45 mil pescadores vivem diretamente da atividade e cerca de 200 mil estão envolvidos no sistema produtivo e com subprodutos; desde a captura à comercialização do pescado.
Devido às características geográficas, qualquer implementação de políticas públicas deve observar as especificidades de cada região do Amazonas. Reforçando-se a necessidade da criação de polos regionais para acompanhamento das necessidades e aplicação de medidas efetivas para a geração de renda e, de consequência, reduzindo o êxodo rural.
(Foto: Ely Caldeira – Assembléia Legislativa do Amazonas)
Podem se inscrever no programa agricultores familiares cadastrados nas microrregiões do Juruá, Madeira e Manaus
MANAUS – A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) chama atenção para as datas limites do prazo de inscrição de agricultores familiares cadastrados nos municípios nas microrregiões do Juruá, Madeira e Manaus, interessados em participar do programa Garantia Safra 2024-2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), coordenado pela Sepror no Amazonas.
O coordenador do Garantia Safra no Amazonas, Heitor Liberato, disse que o prazo de inscrição vai até o dia 20 de março para as microrregiões do Juruá e Madeira, e 20 de maio para a microrregião de Manaus.
“Sabemos que muitas áreas foram severamente atingidas durante o último período de estiagem, o que leva os agricultores a buscar ajuda para mitigar suas perdas, e a adesão ao Garantia Safra é um dos meios de apoio disponibilizados pelo governo”, disse Heitor Liberato.
Micorregiões do Juruá e Madeira
De acordo com o novo prazo, agricultores familiares das microrregiões do Juruá e Madeira poderão se inscrever até o dia 20 de março.
Nos municípios de Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Apui, Borba, Humaitá e Novo Aripuanã, as inscrições serão feitas nos escritórios locais do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam).
No município de Manicoré as inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Agricultura.
Micorregião de Manaus
O novo prazo para os agricultores familiares da microrregião de Manaus fazerem suas inscrições estará aberto até 20 de maio, nos seguintes endereços:
Municípios de Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manaquiri e Autazes as inscrições serão feitas nos escritórios locais do Idam.
Em Manacapuru as inscrições acontecem na Secretaria Municipal de Agricultura.
Em Manaus, os agricultores familiares devem fazer a inscrição na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
As informações detalhadas estão publicadas no site da Sepror, no seguinte endereço eletrônico:
O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda severa de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.
Especialista em Direito de Trânsito ganha ação judicial e ensina passo a passo para solicitar reparação por danos materiais, estéticos e morais
MANAUS – É cada vez mais frequente encontrar buracos em vias públicas. As falhas na manutenção das ruas, avenidas e rodovias, resultam em grandes prejuízos para o cidadão. Mas você sabia que condutores que sofrem prejuízos por causa de buracos ou falhas em vias urbanas podem ser indenizados? A responsabilidade de ressarcir é do poder público e pode abranger danos materiais e morais. Saiba mais:
Segundo o advogado e especialista em Direito de Trânsito Iran Fabrício, a responsabilidade do poder público na manutenção das vias urbanas é um tema de grande relevância para os cidadãos que utilizam diariamente as ruas e avenidas das cidades.
Recentemente, o município de Manaus propôs um acordo para a indenização de um condutor que sofreu um sinistro devido a um buraco em uma via principal da cidade. O caso levanta questões importantes sobre a segurança viária e os direitos dos motoristas.
O acidente ocorreu quando um condutor, ao trafegar em uma via principal de Manaus, teve seu veículo danificado devido a um buraco na pista. Sinistro causou danos materiais e transtornos ao motorista, que acionou judicialmente a Prefeitura em busca de reparação. Em resposta ao processo judicial, a Prefeitura de Manaus propôs um acordo no montante de R$ 8.000,00, incluindo danos materiais e morais.
“Embora a proposta de acordo seja uma forma de resolução pela via judicial, ela implica no reconhecimento da responsabilidade do poder público pelo sinistro, ainda que de forma indireta. Afinal, a administração municipal tem o dever de garantir a conservação das vias públicas e evitar situações de risco aos condutores e pedestres”, informou o especialista.
A responsabilidade do Poder Público
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal são claros ao estabelecer que cabe ao Município a manutenção das vias urbanas. O artigo 1º, §3º, do CTB determina que é dever do Estado garantir um trânsito seguro. Quando esse dever não é cumprido e ocorre um acidente em decorrência da omissão da administração pública, surge o direito à reparação dos danos sofridos pelos cidadãos.
Jurisprudências de tribunais em todo o país têm consolidado o entendimento de que a falta de manutenção das vias caracteriza negligência do poder público e gera responsabilidade civil. Em casos semelhantes, os tribunais frequentemente condenam os municípios a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos, falta de sinalização e outras falhas na infraestrutura viária.
O que esse caso representa para outros motoristas?
A proposta de acordo oferecida pelo Município de Manaus reforça um ponto essencial: motoristas que sofrem danos devido a buracos e falhas na pavimentação têm direito a buscar indenização. Esse caso serve como um precedente importante para outros cidadãos que enfrentam situações semelhantes.
O que fazer?
Para aqueles que passaram por experiências similares, a orientação do especialista é:
• Registrar fotograficamente o local do sinistro e os danos causados;
• Realizar 3 orçamentos dos prejuízos causados no veículo
• Obter testemunhas que possam confirmar o ocorrido, ou gravação de vídeo sinistro do local;
• Cópia do Prontuário de Atendimento no posto de saúde ou hospital;
• Solicitar documentos, como boletins de ocorrência e laudos técnicos;
• Buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito para ingressar com ação de indenização.
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial, é uma vitória para os cidadãos que diariamente enfrentam desafios nas vias urbanas. “Esse caso reforça a necessidade de um maior compromisso da administração pública com a manutenção das ruas e avenidas e alerta os motoristas para a possibilidade de buscar seus direitos sempre que forem prejudicados por negligência estatal”, pontuou.
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública. Além dos danos materiais, morais e estéticos, é possível solicitar lucro cessante sempre que houver prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar ou operar um veículo essencial à atividade econômica da vítima.
Por dentro
Os proprietários de veículos, ao se envolverem em sinistro de trânsito, têm o direito de buscar indenização judicial em diversas situações. Isso inclui colisões causadas por imprudência de outros motoristas, atropelamentos de motociclistas e danos causados por veículos que fogem da responsabilidade. Pedestres também podem reivindicar compensação se forem atingidos por motoristas negligentes ou se sofrerem lesões devido a problemas na infraestrutura urbana, como calçadas invadidas. Em sinistro resultante de buracos nas vias, o ente público responsável pode ser processado. As indenizações podem cobrir danos materiais, como consertos e despesas médicas, além de danos morais e estéticos, que consideram o sofrimento e as sequelas físicas provocadas pelo sinistro.
Sobre o especialista
Iran Fabricio é advogado especializado em Direito de Trânsito e perito em sinistro de trânsito, com experiência de 20 anos no campo. É um dos fundadores do IF Escritório Jurídico e se dedica à proteção de direitos e à procura de soluções legais eficazes em situações de sinistro e infrações de trânsito. Além de advogado, atua como educador de trânsito e docente de legislação de trânsito, desempenhando um papel ativo na capacitação de motoristas e profissionais da área.
No âmbito da OAB/AM, ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Trânsito e preside a Subcomissão de Perícia e Educação para o Trânsito, onde conduz iniciativas voltadas para a segurança no trânsito e a melhoria das regulamentações da área. Com extensa experiência tanto prática quanto acadêmica, se sobressai como uma referência na área.
Os primeiros estudantes dessa modalidade de ensino na escola também terão transporte fluvial gratuito
MANAUS (AMAZONAS) – A Escola Estadual da Floresta (EEF) José Loureiro da Silva, em São Sebastião do Uatumã (distante 247 quilômetros de Manaus), inicia o novo ano letivo com as primeiras turmas de 6º ao 9º de Tempo Integral. A unidade de ensino foi inaugurada no segundo semestre de 2024 com turmas no ensino mediado por tecnologia.
Para a secretária executiva adjunta do Interior, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Ana Maria Araújo, a Escola da Floresta é um modelo a ser seguido e, em 2025, passa a cumprir sua proposta amparada na educação do campo, das águas e da floresta aliada à educação ambiental.
“No ano passado, a escola foi inaugurada após a metade do ano, na reta final do ano letivo. Agora, a escola começa a seguir o seu propósito. Essa unidade foi uma missão para gente, um sonho que o governador Wilson Lima se comprometeu em tornar realidade”, destacou a gestora.
A escola, que tem um modelo de construção inédito no país, foi a instituição escolhida para a solenidade de abertura do ano letivo de 2025, realizada na terça-feira (04/02). A solenidade foi a primeira experiência de presença de diversos estudantes da EEF José Loureiro da Silva em sua nova escola.
Esse é o caso de Beatriz Barros, de 15 anos. De acordo com a aluna, que vai cursar o 9º ano na unidade em 2025, a ansiedade por parte dos estudantes e seus respectivos responsáveis se tornou euforia após a visita realizada na Escola da Floresta, na terça-feira.
“Eu não achava que ela era tão grande. Eu tinha visto fotos, mas não tinha dimensão. Fiquei muito surpresa. Quero começar logo a estudar”, compartilhou Beatriz.
Transporte gratuito
Com 54 estudantes matriculados, a EEF José Loureiro da Silva também terá uma dinâmica de transporte fluvial gratuito. O sistema acontecerá sob organização da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em parceria com barqueiros do município de São Sebastião do Uatumã. Com capacidade para 100 estudantes em tempo integral e outros 100 no período noturno, a expectativa, de acordo com o gestor da escola, Walkinho Zuani, é preencher essas vagas rapidamente com as novidades.
“Temos estudantes das comunidades Bom Jesus, Boto, Livramento, Arara, Jacarequara. Vamos atender um público amplo, e estamos preparados. Essas crianças terão suporte e oportunidade de um aprendizado diferenciado”, ressaltou o gestor, que foi contratado a partir do Processo Seletivo Simplificado (PSS) dos diretores escolares, promovido pela Secretaria de Educação.
Profissionais contratados
Outro certame que dá vida à escola é o PSS de Professores para o Interior. A unidade de ensino terá, neste primeiro momento, seis docentes contratados. A finalização do processo de contratação, de acordo com a secretária executiva adjunta do Interior, da Secretaria de Educação, Ana Maria Araújo, acontecerá até o dia 17 de fevereiro, com os professores já disponíveis na escola.
Expectativa ultrapassada
De acordo com o estudante Daniel Cardoso, 18, a festa realizada, com fanfarras e a presença de toda comunidade escolar, foi a demonstração de como a unidade de ensino era muito aguardada pelo município.
“A gente acompanhou todo o processo de construção. Para a gente, essa escola representa oportunidade. Ela é muito bem estruturada, confortável, equipada. Vamos poder ter uma qualidade de ensino melhor”, enfatizou Daniel, que vai cursar a 1ª série do Ensino Médio na escola, por meio do Ensino Mediado.
Escola da Floresta
O projeto Escola da Floresta integra o Programa “Educa+ Amazonas”, lançado pelo governador Wilson Lima, em 2021. E tem como objetivo central transformar unidades de ensino em espaços de gestão democrática, de respeito à diversidade sociocultural, ampliando o olhar sobre a Educação Ambiental, Sustentabilidade e ensino tecnológico em comunidades ribeirinhas do interior do estado.
A EEF José Loureiro da Silva, localizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, recebeu investimentos de cerca de R$ 5 milhões, e é a primeira do tipo no Brasil. O modelo pioneiro foi projetado para ter baixo impacto ambiental, contando com Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), painéis de captação de energia solar, sistema de captação de águas pluviais, uso de madeira de manejo florestal sustentável, sistema de ventilação natural, ampla acessibilidade, estilo modular e de fácil manutenção.
A estrutura da unidade de ensino conta com salas de aula, de leitura, salas multiuso e para os professores; além de refeitório, laboratório de robótica (Espaço Maker); alojamento para educadores e estudantes; banheiros e demais estruturas escolares, como secretaria, despensa, cozinha e depósito.
Além de oferecer matriz curricular e pedagógica de tempo integral específica, atendendo especificidades da Educação Escolar do Campo e a transversalidade da Educação Ambiental, a unidade também oferece Educação de Jovens e Adultos (EJA), no turno noturno.
Projeto Água + Acesso beneficia 365 famílias e mais de 1,8 mil pessoas, com água potável em comunidades do Amazonas
Pelo segundo ano consecutivo, a estiagem no Amazonas atingiu níveis recordes. Um dos exemplos é o Rio Negro que chegou à marca de 12,11 metros em outubro, o menor nível já registrado em 122 anos de monitoramento pelo Porto de Manaus. Com o propósito de garantir infraestrutura para abastecimento de água potável, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS), em parceria com Fundación Avina e a Coca-Cola Brasil, executa o projeto “Água+ Acesso” na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Piagaçu-Purus, no estado do Amazonas.
Tendo em vista as características geográficas da região, a população depende dos rios para se conectar a redes de serviços essenciais, como educação e saúde, e conseguir alimentos e água para subsistências. Recentemente, o sistema foi ampliado às comunidades ribeirinhas Deus é Amor, Paricatuba, Uxi e Cuiuanã, beneficiando um total de 365 famílias, mais de 1,8 mil pessoas.
Maria Ribeiro Lima, professora e moradora da comunidade Deus é Amor, conta que o cenário foi delicado diante da severa estiagem de 2023. Hoje, com o sistema de purificação, ela compartilha que a qualidade de vida melhorou como um todo.
“Antes da implantação do projeto em nossa comunidade, a situação era bem complicada, não tínhamos água adequada para realizar nem as atividades cotidianas, tampouco água potável para o consumo. Ano passado, quando a estiagem atingiu o período mais severo, tínhamos que comprar água em garrafões de 20 litros, mas nem todos os comunitários conseguiram comprar devido ao custo e à dificuldade para chegar até à comunidade”, conta Maria Ribeiro.
“Agradeço muito ao projeto e a todos os colaboradores, pois esse ano todos nós temos acesso à água potável. Melhorou a qualidade de vida de todos. É muito satisfatório simplesmente ligar a torneira e ter água apropriada para consumo à disposição da comunidade. O que antes era só um sonho para nós, hoje é uma realidade”, complementa.
Essa é a quarta incursão do projeto na RDS Piagaçu-Purus. Além das residências, o projeto beneficia três escolas municipais rurais de ensino fundamental, alcançando quase 500 estudantes. Isso dá mais segurança para que docentes e alunos sigam em dia com o calendário acadêmico.
Para pessoas como Ana Cristina Vieira Gomes, da comunidade Cuiuanã, a chegada do projeto foi a realização de um sonho. “A importância da água para nossa comunidade é um privilégio que, há muito tempo, lutávamos para ter. Esse tratamento da água trouxe muitos benefícios para nós. Agradecemos muito por termos uma água de qualidade, pois isso evita doenças, como diarreia e outras. Para minha família e meus vizinhos, o projeto trouxe grandes benefícios, mesmo com essa estiagem que vivemos agora, tivemos menos dificuldade em relação ao acesso da água”, conta.
O projeto consiste em um sistema de captação, tratamento e armazenamento de água potável, além de distribuição por canos. A tecnologia adotada usa painéis fotovoltaicos para geração de energia sustentável e é interligada a uma estação de tratamento, que, por sua vez, usa um filtro de purificação de mineral zeolit.
Em uma hora, cada sistema é capaz de limpar até 5 metros cúbicos. Ao todo, esta abordagem permitirá fornecer 56 milhões de litros de água potável por ano, por meio de quatro sistemas instalados. No Amazonas, em colaboração com a FAS e a Associação de Moradores e Entorno da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Piagaçú Purus-AMEPP, desde 2017, o programa já impactou seis mil pessoas em 35 comunidades, todos com modelos autossustentáveis por meio da gestão comunitária da água.
“Ter acesso à água potável, sobretudo em tempos de seca, é fundamental para que as famílias consigam realizar suas necessidades diárias. Quando a população trouxe essa demanda, a FAS buscou alternativas para levar uma solução sustentável permanente. Junto com parceiros Avina e Coca-Cola Brasil, conseguimos levar um sistema de captação de água do rio e instalação de poços”, diz Valcléia Lima, superintendente de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades da FAS.
Para Rodrigo Brito, Diretor de Sustentabilidade Brasil e Cone Sul da Coca-Cola América Latina, o programa Água +Acesso tem transformado a vida de diversas famílias no Amazonas. “A melhoria na qualidade de vida dessas pessoas é um resultado que nos motiva a continuar. Continuaremos a apoiar iniciativas que promovam o acesso sustentável à água e contribuam para o bem-estar das comunidades locais. Este ano, estamos investindo R$ 5,6 milhões no programa, visando atender mais de 40 comunidades na região Norte, incluindo Amazonas e Pará”, ressaltou.
Expansão + Websérie
O projeto é realizado desde 2017 em 10 estados brasileiros, implementando soluções sustentáveis para viabilizar e expandir sistemas de acesso, tratamento e distribuição de água. O planejamento prevê que, até 2025, 37 comunidades ribeirinhas e mais de 10 mil pessoas dos estados do Amazonas e Pará serão contempladas pelo “Água+ Acesso”. As próximas ações de campo estão previstas para iniciarem em fevereiro do próximo ano.
A instalação nas comunidades da RDS Piagaçu-Purus resultou em uma websérie disponível no canal do Youtube da FAS, que pode ser acesso nos links abaixo:
A Fundação Amazônia Sustentável (FAS) é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia. Sua missão é contribuir para a conservação do bioma, para a melhoria da qualidade de vida das populações da Amazônia e valorização da floresta em pé e de sua biodiversidade. Com 16 anos de atuação, a instituição tem números de destaque, como o aumento de 202% na renda média de milhares famílias beneficiadas e a queda de 39% no desmatamento em áreas atendidas.
Sobre a Avina
A Fundación Avina é uma organização global que promove processos colaborativos que mudam o sistema. Geramos impacto a partir do Sul Global, em prol da dignidade humana e do cuidado do planeta.
Sobre a Coca-Cola Brasil
O Sistema Coca-Cola Brasil atua em cinco grupos de bebidas — colas, sabores, hidratação, nutrição e emergentes — com uma linha de 260 produtos, entre sabores regulares e versões sem açúcar ou de baixa caloria. Composto por nove grupos de fabricantes franqueados, o Instituto Coca-Cola Brasil, mais Verde Campo e a parceria com Leão Alimentos e Bebidas, o Sistema emprega diretamente 56,6 mil funcionários. A empresa aposta em inovação para ampliar seu portfólio e atingir o objetivo de destinar corretamente o equivalente a 100% de suas embalagens até 2030. A Coca-Cola Brasil trabalha para oferecer cada vez mais opções com menos açúcar adicionado e no incentivo a iniciativas que melhorem o desenvolvimento econômico e social das comunidades onde atua.
BRASÍLIA – Até o último dia 28 de janeiro, 35 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maioria dessas cidades está localizada no estado do Rio Grande do Sul, que conta com 9 entes impedidos.
Na sequência aparecem Ceará, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com três cidades bloqueadas, cada. O próximo repasse do FPM está previsto para esta quinta-feira (30).
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o bloqueio dos repasses ocorre por conta de débitos dos municípios juntos à União ou atrasos na prestação de contas.
“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União”, pontua.
Lista dos bloqueados do FPM
1. EIRUNEPE (AM)
2. CASA NOVA (BA)
3. SÍTIO DO MATO (BA)
4. AIUABA (CE)
5. IGUATU (CE)
6. PENAFORTE (CE)
7. JAGUARÉ (ES)
8. ARAGOIÂNIA (GO)
9. CODÓ MA
10. ITAPECURU MIRIM (MA)
11. ALPINÓPOLIS (MG)
12. CASSIA (MG)
13. JORDÂNIA (MG)
14. MIRANDA (MS)
15. ITAMARACÁ (PE)
16. MANOEL RIBAS (PR)
17. CABO FRIO (RJ)
18. CARAPEBUS (RJ)
19. ITAGUAÍ (RJ)
20. BONFIM (RR)
21. BALNEÁRIO PINHAL (RS)
22. CARAZINHO (RS)
23. CARLOS BARBOSA (RS)
24. CASCA (RS)
25. ERECHIM (RS)
26. MIRAGUAÍ (RS)
27. MOSTARDAS (RS)
28. NOVA ARAÇÁ (RS)
29. PORTO XAVIER (RS)
30. BRUSQUE (SC)
31. SÃO BENTO DO SUL (SC)
32. JAPARATUBA (SE)
33. SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE (TO)
34. TAGUATINGA (TO)
35. WANDERLÂNDIA (TO)
Como desbloquear o repasse?
Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.
Terceiro decêndio de janeiro do FPM
O valor do terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser passado às prefeituras nesta quinta-feira (30). O montante desta parcela ultrapassa R$ 6,5 bilhões. Desta vez, a quantia é cerca de 17% maior do que a transferida no mesmo período de 2024, quando valor foi de aproximadamente R$ 5,5 bilhões.
