O governo de São Paulo paga um auxílio-aluguel de R$ 500 por mês a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva e estejam em situação de vulnerabilidade. O benefício, criado pela Lei Estadual 17.626 de 2023 e regulamentado pelo Decreto 68.371 de 2024, já alcançou cerca de 6.000 mulheres em mais de 580 municípios paulistas, com investimento superior a R$ 8 milhões.
Para ter acesso ao auxílio, a mulher precisa cumprir 4 requisitos simultâneos: ter medida protetiva de urgência expedida pela Justiça com base na Lei Maria da Penha, residir no Estado de São Paulo, comprovar renda familiar de até 2 salários mínimos anterior à separação do agressor e demonstrar impossibilidade de arcar com despesas de moradia.
COMO SOLICITAR
O pedido deve ser feito na rede municipal de assistência social, nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) ou nos equipamentos do Suas (Sistema Único de Assistência Social) do município. A interessada precisa apresentar:
- RG (ou Carteira de Registro Nacional Migratório, no caso de mulheres migrantes);
- CPF;
- comprovante de residência atualizado;
- cópia da medida protetiva concedida pela Justiça;
- comprovantes de renda, se houver.
A comprovação de vulnerabilidade pode ser feita por relatório psicossocial do serviço de assistência social municipal ou inscrição no CadÚnico.
Caso o município ainda não tenha aderido ao programa, a mulher pode encaminhar a documentação diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social pelo e-mail [email protected].
O auxílio é de R$ 500 mensais, depositados em conta poupança social do Banco do Brasil. O benefício tem duração de até 6 meses e pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante relatório técnico do serviço socioassistencial.
O benefício é suspenso se a medida protetiva for encerrada, se a mulher retornar ao convívio com o agressor, se deixar de cumprir os critérios de elegibilidade.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência SP, em 31 de março de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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