Com a decisão, a Corte anulou a delação premiada firmada pelos advogados Luiz Carlos Claro e Gabriel Claro, pai e filho, em que apontavam para supostos crimes de sonegação fiscal dos seus clientes e esquema de propina a servidores da Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.), estatal de tecnologia vinculada ao governo federal.
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À época do acordo, os delatores afirmaram à PF (Polícia Federal) que o escritório de advocacia e as empresas controladas pela família auxiliavam as empresas investigadas na operação Descarte e operação Silício em esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo a apuração, o grupo atuou como associação criminosa e praticou corrupção, evasão de divisas e falsidade ideológica.
SIGILO DA ADVOCACIA
Com a nova decisão, os ministros da 5ª Turma –especializada em direito criminal– acompanharam o relator Reynaldo Soares da Fonseca, ao entenderem que não se pode conceder benefícios da delação a partir da violação do sigilo da advocacia.
Em julho, o relator anulou as provas da delação em decisão monocrática. Para o ministro, “deve prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa”. Leia a decisão na íntegra (PDF- 82 kB).Após a decisão monocrática, diversos réus mencionados nas delações começaram a solicitar a anulação de seus processos na Justiça Federal de São Paulo.
A decisão da turma contou com votos favoráveis dos ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas, que acataram os argumentos da defesa de um dos clientes apontados na delação.
O MPF (Ministério Público Federal) indicou que pretende recorrer da decisão. Tanto o MPF quanto os delatores afirmam que a colaboração se refere a serviços que não estavam relacionados à atividade advocatícia legítima, mas a operações ilegais.