O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a investigação da chamada “Abin Paralela” que envolvia o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem. A decisão, tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), reorganiza o cenário jurídico ao concluir que os fatos atribuídos aos dois já foram analisados no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.
O que aconteceu
O arquivamento da investigação da “Abin Paralela” para Bolsonaro e Ramagem se baseia no princípio de que não podem ser processados duas vezes pelos mesmos fatos.
Apesar da decisão, a apuração continua para outros investigados, que responderão na primeira instância da Justiça Federal.
As provas coletadas no inquérito permanecem válidas e podem ser compartilhadas com outras investigações, como a das Fake News.
Na prática, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que manter uma nova investigação sobre os mesmos episódios configuraria violação ao princípio do ne bis in idem. Este preceito jurídico impede que uma pessoa seja processada ou punida duas vezes pelos mesmos fatos.
Apesar da decisão, o arquivamento não encerra todos os desdobramentos da investigação da “Abin Paralela”. Enquanto parte dos investigados teve os procedimentos arquivados, outros responderão pelos fatos remanescentes na primeira instância da Justiça Federal.
Por que a decisão evita duplicidade de processos?
Ao acolher a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Moraes afirmou que as provas reunidas no inquérito da “Abin Paralela” já haviam sido incorporadas ao processo principal que apurou a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.
De acordo com o ministro, tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto Alexandre Ramagem já foram julgados pelas condutas relacionadas ao núcleo investigado. Essa condição torna inviável a continuidade de uma nova ação penal sobre os mesmos acontecimentos.
Em sua decisão, Moraes descreve a estrutura investigada como uma “célula clandestina”. Esta célula teria sido utilizada para produzir informações, monitoramentos e conteúdos voltados ao fortalecimento da estratégia de contestação ao Estado Democrático de Direito.
Os três destinos diferentes para os investigados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu os investigados na “Abin Paralela” em três grupos distintos, cada um com um desfecho diferente para suas respectivas situações jurídicas.
O primeiro grupo reúne Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e outros integrantes ligados ao núcleo político da antiga gestão da Abin. Para esses nomes, a investigação foi arquivada por entender que os fatos já foram julgados em outros processos.
O segundo grupo envolve integrantes da atual direção da Agência Brasileira de Inteligência, como o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor-adjunto Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente. Para eles, Moraes determinou o arquivamento das investigações.
Nesse caso específico, o ministro do STF concluiu que os indiciamentos realizados pela Polícia Federal apresentavam acusações genéricas. Não houve demonstração individualizada da conduta de cada investigado, justificando o arquivamento.
Já o terceiro grupo continuará respondendo na Justiça Federal do Distrito Federal. Estes investigados não possuem foro por prerrogativa de função e respondem por crimes que não integravam diretamente o julgamento da trama golpista. Por isso, Moraes determinou o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Entre os nomes que seguem investigados está o ex-vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado pela Polícia Federal como articulador do núcleo de comunicação da “Abin Paralela”, além de assessores e outros integrantes da estrutura.
As provas da “Abin Paralela” são válidas em outros inquéritos?
Embora tenha determinado o arquivamento da investigação para Bolsonaro e Ramagem, Alexandre de Moraes manteve a validade das provas produzidas durante a apuração da “Abin Paralela”.
O ministro autorizou o compartilhamento integral do material com o Inquérito das Fake News. Essa medida permite que documentos, depoimentos e elementos técnicos continuem sendo utilizados em outros procedimentos em andamento no Supremo Tribunal Federal.
Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apontou que a estrutura da “Abin Paralela” teria utilizado o software israelense FirstMile. Esse programa teria sido empregado para realizar monitoramentos clandestinos por meio da rede de telefonia celular.
Segundo a PF, o sistema foi supostamente empregado para rastrear autoridades, ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares, servidores públicos e jornalistas, levantando sérias preocupações sobre a privacidade e o uso indevido de ferramentas de inteligência.
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