O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação da chamada “Abin Paralela” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem. Contudo, a decisão não representa o fim do caso, pois as apurações continuam para outros envolvidos e as provas produzidas pela Polícia Federal são integralmente preservadas para novos desdobramentos.
Na prática, o despacho do ministro reorganiza a tramitação do caso e define caminhos distintos para os três grupos identificados ao longo da investigação policial.
O que aconteceu
A investigação da “Abin Paralela” foi arquivada para Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem pelo ministro Alexandre de Moraes.
Moraes aplicou o princípio jurídico do ne bis in idem, que impede a dupla punição pelos mesmos fatos, já que as provas foram analisadas em outra ação.
Um grupo de 28 investigados, incluindo Carlos Bolsonaro, continuará respondendo ao inquérito, que será remetido à Justiça Federal.
Quem teve a investigação arquivada?
O primeiro grupo contemplado pela decisão reúne Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e dois ex-integrantes da estrutura da Abin: Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.
Para esse núcleo, Moraes entendeu que os fatos já haviam sido analisados no processo que investigou a tentativa de golpe de Estado. Como as provas da Abin Paralela foram incorporadas à ação principal, o ministro aplicou o princípio jurídico do ne bis in idem, que impede que uma pessoa responda duas vezes pelos mesmos fatos.
Segundo o entendimento do STF, uma nova investigação sobre essas condutas geraria duplicidade processual, o que é vedado.
Atual direção da Abin também foi beneficiada
Outro grupo contemplado pela decisão de Moraes é formado por integrantes da atual gestão da Agência Brasileira de Inteligência. As investigações foram arquivadas contra:
Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Abin;
Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto;
Luiz Carlos Nóbrega Nelson;
José Fernando Moraes Chuy;
Lucio de Andrade Vaz Parente.
Nesse caso, Moraes concluiu que os indiciamentos apresentados pela Polícia Federal não individualizavam as condutas de cada investigado e careciam de elementos suficientes para justificar a continuidade da apuração.
Quem continuará respondendo?
O principal impacto da decisão recai sobre um terceiro grupo, composto por 28 investigados que não possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.
Como esses investigados respondem por crimes que não integravam diretamente o núcleo central do julgamento da tentativa de golpe, Moraes determinou que os processos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), responsável pela Justiça Federal no Distrito Federal.
Entre os principais nomes estão:
Carlos Bolsonaro, ex-vereador do Rio de Janeiro;
Daniel Ribeiro Lemos;
Mateus de Carvalho Sposito;
outros integrantes apontados pela Polícia Federal como participantes da estrutura operacional e do chamado “gabinete do ódio”.
Com a remessa do caso, caberá à primeira instância analisar se haverá recebimento das denúncias e eventual abertura de ações penais.
Carlos Bolsonaro continua sendo investigado?
Sim.
Ao contrário do pai, Carlos Bolsonaro não foi beneficiado pelo arquivamento determinado por Moraes.
A Polícia Federal o aponta como um dos articuladores políticos da estrutura de comunicação ligada à Abin Paralela, especialmente na produção e difusão de conteúdos utilizados para atacar instituições e adversários políticos.
Como ele não possui foro privilegiado e responde por delitos que permanecem em apuração, seu caso seguirá normalmente na Justiça Federal.
As provas deixam de valer?
Não.
Embora tenha encerrado a investigação para parte dos envolvidos, Alexandre de Moraes determinou que todo o material produzido durante a investigação continue preservado.
As provas reunidas pela Polícia Federal poderão ser utilizadas em outros procedimentos em andamento, especialmente no Inquérito das Fake News.
Na prática, documentos, laudos, depoimentos e demais elementos permanecem válidos para subsidiar outras investigações relacionadas aos fatos.
O que a PF descobriu na investigação?
A investigação revelou o suposto uso de uma estrutura clandestina dentro da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro.
Segundo a Polícia Federal, a organização utilizava o software israelense FirstMile, capaz de rastrear a localização de aparelhos celulares a partir do número telefônico.
As apurações apontaram monitoramentos ilegais contra ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares, servidores públicos e jornalistas.
Na decisão, Moraes afirma que essa estrutura não atuava apenas na produção de informações de inteligência, mas também na elaboração de dossiês e conteúdos destinados a fortalecer ações voltadas contra o Estado Democrático de Direito.
O que acontece agora?
Com a decisão do STF, o caso passa a seguir caminhos distintos.
Enquanto Bolsonaro, Ramagem e outros investigados deixam de responder ao inquérito específico da Abin Paralela, os demais investigados terão seus processos analisados pela Justiça Federal.
Ao mesmo tempo, o conjunto de provas permanece disponível para abastecer outras investigações já em andamento no Supremo, o que significa que, apesar do arquivamento parcial, os desdobramentos da investigação ainda estão longe do fim.
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