Lei Maria da Penha completa 15 anos
Vítimas de violência doméstica podem apresentar um sinal vermelho na mão para alertar que estão vivendo uma situação de vulnerabilidade - Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Campanha Sinal Vermelho
Uma das iniciativas recentes do ministério foi tornar lei a utilização de um “X” vermelho na palma da mão como forma de denúncia contra um agressor. “Em dois anos e meio, sancionamos diversas leis de proteção ao segmento feminino. Em breve nós também vamos contar com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF)”, disse a ministra Damares Alves, na cerimônia de sanção da lei.
Damares também destacou a inclusão, em abril, de atos de perseguição como crime no Código Penal. A norma também incluiu como agravantes a violência contra mulheres, crianças, idosos e adolescentes, com uso de arma de fogo ou quando cometido por mais de uma pessoa. A ministra lembrou ainda do formulário unificado de enfrentamento à violência contra a mulher e da inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo da Educação Básica.
Rede especializada
A Lei Maria da Penha estabelece a criação de estruturas especializadas no atendimento às mulheres, como delegacias e varas de Justiça. “A Lei Maria da Penha prevê um atendimento humanizado, ininterrupto da mulher, por exemplo, na delegacia de polícia, na perícia, num ambiente reservado, especialmente projetado para essa mulher, em que ela não tenha contato com o agressor, tendo a sua intimidade preservada”, explica Valéria, destacando que o objetivo é evitar a revitimização.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam a existência de 138 varas exclusivas de violência doméstica em 2020, uma a menos do que em 2019, quando eram 139. Em 2016, eram 109 varas. No ano passado, a Justiça tinha mais de 1,1 milhão de casos pendentes de violência doméstica em fase de conhecimento. Esse número era cerca de 880 mil em 2016. Além disso, foram 554 mil novos casos no ano passado.
Para a promotora, “é possível fazer justiça mesmo nos locais onde não existe estrutura para isso”. “Desde que aquela pessoa presente tenha esse olhar de gênero, tenha a compreensão de que aquela mulher vítima de violência não escolheu estar na relação violenta, ela não consegue mais reagir”, destaca. Ela reconhece, no entanto, que “o machismo estrutural e estruturante [está] em todos os setores da sociedade, inclusive perante aquelas autoridades que aplicam a lei”.
Denuncie
O governo federal mantém a Central de Atendimento à Mulher para recebimento de denúncias e encaminhamentos de casos de violência contra a mulher. O número é 180. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.
