EMPRESAS TERÃO MAIS FACILIDADE PARA QUITAR E RENEGOCIAR DÍVIDAS COM FINAM E FINOR

As altera√ß√Ķes foram feitas por meio de uma Portaria, assinada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rog√©rio Marinho, que regulamenta as a√ß√Ķes propostas pela Lei n. 14.165/2021. A altera√ß√£o foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o desta sexta-feira (24).

EMPRESAS TERÃO MAIS FACILIDADE PARA QUITAR E RENEGOCIAR DÍVIDAS COM FINAM E FINOR

Os procedimentos, requisitos e condi√ß√Ķes para a quita√ß√£o e renegocia√ß√£o de d√≠vidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) ser√£o atualizados pelo governo federal. As altera√ß√Ķes foram feitas por meio de uma Portaria, assinada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que regulamenta as a√ß√Ķes propostas pela Lei n. 14.165/2021. A altera√ß√£o foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o desta sexta-feira (24).

De acordo com o ministro, essas altera√ß√Ķes foram constru√≠das para dar mais agilidade aos processos de quita√ß√£o e renegocia√ß√£o e para reduzir a burocracia. "É uma demonstra√ß√£o de que o governo federal est√° atuando para dar seguran√ßa jur√≠dica a essas opera√ß√Ķes. O processo de atualiza√ß√£o surgiu a partir de demandas apresentadas pelos bancos operadores, que participaram ativamente do debate, ao MDR", destacou.

Um dos pontos mais importantes dessa mudan√ßa é a utiliza√ß√£o das próprias inst√Ęncias de governan√ßa colegiadas dos bancos operadores – Banco da Amazônia e Banco do Nordeste – para autorizar as opera√ß√Ķes de quita√ß√£o e renegocia√ß√£o. A ideia é que a medida d√™ mais seguran√ßa e agilidade ao processo por meio de estruturas j√° regulamentadas e existentes nos bancos operadores.

Além disso, a Portaria também esclarece aspectos relativos à metodologia de c√°lculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), à aplica√ß√£o do Coeficiente de Desequil√≠brio Regional (CDR) e às garantias a serem oferecidas em caso de renegocia√ß√£o.

Como solicitar

Os requerimentos para a solicita√ß√£o dos benef√≠cios dever√£o ser apresentados, até 11 de junho de 2022, pelo representante legal ou mandat√°rio da empresa aos bancos operadores e ao Comit√™ Gestor. Ao fim desse prazo, as companhias que n√£o formalizarem o pedido dever√£o cumprir as obriga√ß√Ķes originalmente assumidas nas escrituras de emiss√£o de deb√™ntures.

Tanto o Banco da Amazônia quanto o Banco do Nordeste disponibilizam em seus s√≠tios eletrônicos a rela√ß√£o dos documentos e as informa√ß√Ķes necess√°rias que dever√£o acompanhar o requerimento.

N√£o ser√£o aceitos requerimentos feitos por empresas que tiverem os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, fraude, ato de improbidade administrativa ou conduta criminosa.

Contextualização

O √≠ndice de inadimpl√™ncia das carteiras de deb√™ntures do Finam e do Finor chega a 99% em consequ√™ncia da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da inseguran√ßa jur√≠dica causada por v√°rias mudan√ßas legais, principalmente entre 1991 e 2000. A d√≠vida de empreendedores com os dois Fundos de Investimento chega a R$ 49,3 bilh√Ķes.

"S√£o empresas importantes, que geram emprego, oportunidade e renda e que estavam impedidas de tomarem financiamentos p√ļblicos em fun√ß√£o dessa inadimpl√™ncia histórica, em alguns casos de até 30 anos. Voc√™ est√° dando uma nova oportunidade e permitindo, eu diria, um sopro, uma oxigena√ß√£o para empresas importantes. E eu espero que elas aproveitem essa oportunidade e que nós possamos, em breve, contabilizar esses resultados em termos de gera√ß√£o de novos empregos e desenvolvimento", afirmou Marinho.

As empresas que se interessarem em quitar os débitos junto ao Finam e ao Finor dever√£o efetuar o pagamento à vista e em dinheiro a crédito do Fundo perante o banco operador – respectivamente Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.

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