Ministro Mauro Campbell, do STJ, envia processo da operação Maet para a Justiça do Tocantins

Caso foi mandado para a justiça comum porque não há mais nenhum réu com foro privilegiado. Ação investiga suposta venda de decisões e pagamento de precatórios de forma irregular. Desembargador Amado Cilton era o único que ainda tinha foro privilegiado no STJ

Reprodução

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu enviar a ação penal da operação Maet para a Justiça Estadual do Tocantins. O processo apura suposta venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça e pagamentos de precatórios de forma irregular. O declínio de competência ocorreu devido à aposentadoria compulsória do desembargador Amado Cilton Rosa, que era o último dos réus com foro privilegiado.

A decisão do ministro foi assinada na última segunda-feira (7) e publicada nesta quinta-feira (10). O processo no STJ começou em 2015, quando 16 pessoas foram denunciadas por envolvimento no suposto esquema de vendas de sentenças.

Conforme a decisão, os desembargadores Willamara de Almeida e Carlos de Souza foram condenado à pena de aposentadoria compulsória, pelo Conselho Nacional de Justiça. Liberato Póvoa Póvoa aposentou-se por idade em 12 de abril de 2014, após afastamento, e morreu em 2019.

Com isso, o único réu que ainda mantinha o processo no STJ era o desembargador Amado Cilton Rosa. Só que após quase 10 anos de afastamento ele também acabou sendo aposentado compulsoriamente em abril deste ano.

“Ante o exposto, determino a remessa dos autos em epígrafe para uma das Varas Criminais da Justiça Estadual de Tocantins com competência criminal para o processo de julgamento da presente ação”, disse o ministro na decisão.

Entenda

As supostas irregularidades teriam acontecido entre os anos de 2009 e 2010 e foram alvos da Polícia Federal na Operação Maet. Na época, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou os desembargadores Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Povoa. Amado Cilton Rosa foi afastado do cargo em 2011.

Em 2019, testemunhas voltaram a ser ouvidas sobre o caso e houve bloqueios milionários nas contas de alguns dos envolvidos, incluindo Amado Cilton, para garantir eventuais ressarcimentos.

Segundo a investigação, em um dos casos, um processo teria sido distribuído para Amado Cilton de forma supostamente forjada, sendo que ele deu uma liminar liberando mais de R$ 5 milhões que estavam bloqueados. Para a Justiça, a decisão deveria ser dada pelo pleno do Tribunal de Justiça e não apenas por um desembargador.

Ainda de acordo com a decisão, Willamara Leila, então presidente do TJ, teria sido conivente com o esquema e obedecido à ordem judicial sem questionar. Além de supostamente receber R$ 360 mil de forma irregular do mesmo advogado que se encontrou com Amado Cilton.

Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.