OAB lança cartilha de orientação para seccionais se adequarem à LGPD

A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), a cartilha com orientações quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, um documento de práticas a serem adotadas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A cerimônia ocorreu na 24ª Conferência da Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).

A solenidade de entrega da cartilha contou com a presença do presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Rodrigo Badaró, presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do CFOAB, Paulo Brincas, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cuevas.

"É um dos trabalhos que a Comissão de Proteção de Dados vem desenvolvendo para trazer informação para todos os advogados e principalmente para as seccionais de todo o Brasil num debate amplo com cada regionalidade. A Comissão filtrou as necessidades e as informações e criou uma cartilha bem simples para que cada seccional tenha minimamente um balizar para conduzir a proteção de dados em suas respectivas administrações. Considero um trabalho maravilhoso e encerro o ano muito orgulhoso e feliz de estar aqui", ressaltou Rodrigo Badaró.

"O que mais tem importância, o que mais tem valor hoje no mundo é dado. E esses dados são dados pessoais nossos. Somos nós que estamos sendo colocados à venda, e é por isso que a gente tem que ter tanta preocupação com proteção de dados. Proteção de dados é uma necessidade da sociedade em que estamos inseridos. É atual, é futuro e está mais do que na hora de a gente prestar atenção nisso", salientou Paulo Brincas.

O documento apresenta uma série de mecanismos e sugestões que devem ser tomadas pelas seccionais a fim de garantir a privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais, envolvendo a natureza sensível do âmbito jurídico.

Dentre os objetivos previstos do documento, estão a capacitação de profissionais dentro da Organização da OAB em todos os níveis, orientação da prática interna, apoia às organizações, auxiliar os órgãos da Ordem na iniciação ou aprimoramento de suas práticas de conformidade com a LGPD, além de promover a privacidade e segurança da informação.