Justiça é acionada para proibir Domingos Brazão de receber R$ 581 mil por férias mesmo afastado do TCE

O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ingressou com uma ação popular, com tutela de urgência, na Justiça do Rio de Janeiro para proibir o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas por um período em que ele não trabalhou.

Brazão ficou afastado da corte por determinação judicial em 2017, após ficar uma semana preso por suspeita de corrupção. Ele foi alvo da operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal (PF).

Mesmo assim, Brazão continuou recebendo salário e benefícios. Ele foi autorizado a retornar ao cargo em maio do ano passado. Atualmente, o conselheiro é apontado pela PF como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Pelas regras do tribunal, cada conselheiro tem direito a 60 dias de férias por ano. Agora, Brazão pode escolher entre tirar um ano e dois meses de férias ou R$ 581.400 —e optou pela segunda. A informação foi publicada no Diário Oficial.

“As férias possuem natureza jurídica de um direito fundamental do trabalhador ao descanso […]. Contudo, como visto, o fato é que o sr. Domingos Brazão não trabalhou durante o período em questão (apesar de continuar a receber seu salário de conselheiro) e sequer usaria suas férias para recuperação física e mental, visto que optou pela 'conversão em pecúnia' de todo o período acumulado”, diz a ação.

“Tal desvio de finalidade fica ainda mais caracterizado quando se observa o momento no qual o sr. Domingos Brazão resolveu optar pela conversão em pecúnia de suas férias, isto é, quando observou o cerco jurídico e policial novamente se fechando em desfavor de sua pessoa como mandante da covarde execução da vereadora Marielle Franco”, afirma ainda.

O deputado pede urgência pois afirma que o conselheiro já começou a receber valores referentes a férias, “como atesta contracheque referente ao presente mês (03/2024) com a rubrica “DEV FÉRIAS TCE” no valor de R$ 25.059,94 sem desconto de IR [Imposto de Renda]”.